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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 05 de junho de 2023 | Edição nº 443 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7029

DE 27 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no importe de R$ 6.853,77 e, dá outras providências”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA,

Artigo 1o.- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no importe de R$ 6.853,77 (seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

01.10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01.10.02 - FUNDEB

12.361.0003-2.033 - Manutenção de Outras Atividades do FUNDEB-Ens. Fundamental

0273 - 3.3.90.30.00 - 02 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.853,77

Artigo 2o.- A cobertura do referido crédito deverá ser processado mediante excesso de arrecadação nos termos do Inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 6.853,77 (seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos).

Artigo 3o. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Salto de Pirapora, 27 de abril de 2023.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.