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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 1305 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA SMS nº 20, de 1º de junho de 2023.

(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em relação a servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e a consequente aplicação de penalidades.)

ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI, Secretária Municipal de Saúde de Pederneiras, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 23/2022 e os documentos e diligências que o instruem;

CONSIDERANDO as conclusões da Comissão Especial Processante, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por esta Secretária;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

DETERMINA:

I – A aplicação da penalidade de suspensão, pelo prazo de 15 (quinze) dias de trabalho, ao servidor Roberto Benedito de Paiva (matrícula funcional nº 21678), em razão dos fatos narrados no PAD nº 23/2022; e

II – A aplicação da penalidade de suspensão, pelo prazo de 20 (vinte) dias de trabalho, ao servidor Paulo Sérgio dos Santos (matrícula funcional nº 14865), em razão dos fatos narrados no PAD nº 23/2022;

III – Após o cumprimento das determinações acima, restituam-se os autos à Corregedoria, para as providências cabíveis.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde, em 1º de junho de 2023.

ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI

Secretária Municipal de Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.