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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 1305 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA SMS nº 19, de 1º de junho de 2023.

(Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em relação a servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e a consequente aplicação de penalidade.)

ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI, Secretária Municipal de Saúde de Pederneiras, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 29/2022 e os documentos e diligências que o instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, cujos fundamentos foram acolhidos como razão de decidir por esta Secretária;

CONSIDERANDO a superveniência do trânsito em julgado da retromencionada decisão;

DETERMINA:

I – A aplicação da penalidade de suspensão, pelo prazo de 20 (vinte) dias de trabalho, ao servidor Manoel de Lima Fernandes (matrícula funcional nº 21309), em razão dos fatos narrados no PAD nº 29/2022;

II – Após o cumprimento da determinação acima, restituam-se os autos à Corregedoria, para as providências cabíveis.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde, em 1º de junho de 2023.

ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI

Secretária Municipal de Saúde

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.