Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 1364 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6131, DE 02 DE JUNHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 6.015 de 20 de outubro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marau – APAE, abre crédito especial e dá outras providências”.

Art. 1° Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal nº 6.015 de 20 de outubro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marau – APAE, abre crédito especial e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria e repassar recursos financeiros no valor de R$ 819.434,22 (oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marau - APAE, tendo por objeto atividades da escola de educação especial amor e vida, a possibilitar o atendimento em educação e reabilitação de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos dois dias do mês de junho do ano de 2023.

IURA KURTZ

Prefeito Municipal de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.