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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 802 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº. 3.408/2023.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), destinado a ocorrer com despesas do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD), cujas despesas obedecerão ás seguintes classificações orçamentárias:

02- Poder Executivo

02.06 – Setor de Assistência Social

02.06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0007.2089.0000 – BPSB – PROCAD

3390.30.00 – Material de Consumo.......R$ 7.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 10.000,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 12.000,00

FR/CA – 0.05.14.500.321

Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício provocado pelo recebimento dos recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, acrescido da rentabilidade da aplicação financeira dos recursos.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 1º de junho de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Ricardo Cezar Varnier

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

Autógrafo nº. 35/2023

Projeto de Lei nº. 39/2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.