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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 802 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.904/2023.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.408/2023, dando outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), destinado a ocorrer com despesas do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD), cujas despesas obedecerão ás seguintes classificações orçamentárias:

02- Poder Executivo

02.06 – Setor de Assistência Social

02.06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0007.2089.0000 – BPSB – PROCAD

3390.30.00 – Material de Consumo.....R$ 7.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.......R$ 10.000,00

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....R$ 12.000,00

FR/CA – 0.05.14.500.321

Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do exercício provocado pelo recebimento dos recursos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome, acrescido da rentabilidade da aplicação financeira dos recursos.

Art. 3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi.

Em 1º de junho de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Ricardo Cezar Varnier

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.