IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 03 de junho de 2023 | Edição nº 773 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.788 - DE 1.º DE JUNHO DE 2023
“Revoga o Decreto n.º 18.574, de 17 de março de 2016”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando que o município de Araçatuba, por meio do Decreto n.º 18.574, de 17 de março de 2016, permitiu o uso, a título precário, do imóvel localizado na Av. Arthur Ferreira da Costa, esquina com o prolongamento da Rua Abramo Gon, Bairro Aviação, ao Auto Posto Aviação Araçatuba Ltda.;
Considerando que a permissão de uso foi conferida por prazo indeterminado, com cláusula resolutiva expressa, condicionada ao cumprimento de encargos e obrigações por parte do permissionário;
Considerando que, sem prejuízo da natureza precária da referida permissão de uso por se tratar de ato administrativo discricionário, unilateral e precário que pode ser rescindido pela administração municipal a qualquer momento, a falta de pagamento do preço público convencionado pelo uso de bem imóvel público caracteriza descumprimento de obrigação contratual assumida,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal n.º Decreto n.º 18.574, de 17 de março de 2016, que “Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Av. Arthur Ferreira da Costa, esquina com o prolongamento da Rua Abramo Gon, Bairro Aviação, ao Auto Posto Aviação Araçatuba Ltda.”, bem como rescindido o respectivo Termo de Permissão de Uso.
Art. 2.º Fica concedido ao permissionário o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Decreto, para a devolução do bem recebido em permissão de uso, devendo ser observadas as disposições previstas no respectivo termo de permissão de uso.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 1.º de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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