IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 02 de junho de 2023 | Edição nº 1106 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.361, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.225/2023.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.228,40 (Quinhentos e sessenta mil e duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), nos termos da Lei Municipal nº 6.225, de 02 de junho de 2023, com a seguinte classificação orçamentária:
02 Poder Executivo
02.06 Secretaria de Saúde
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde-Convênios/Transferências
10.302.0085.2.118 Bloco de Atenção Média Alta Complex
Amb e Hospitalar
412 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 560.228,40
Fonte 05.0000000 Transferências e Convênios Federais - Vinc.
C.Aplic.05.302.0001 Bloco da Média e Alta Complex Amb e Hospitalar
Total 560.228,40
Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 560.228,40 (Quinhentos e sessenta mil e duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado à receita da Portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de 2023, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2pº Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (LDO) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, (Lei Orçamentária Anual - LOA).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 02 de junho de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
