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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 05 de junho de 2023 | Edição nº 849 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.146, DE 30 DE MAIO DE 2023.

(REVOGA O DECRETO Nº. 8.134, DE 12 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e;

Considerando que a permissão de uso prevista no decreto não foi concretizada, conforme relatado no memorando 1Doc n. 3.557/2023;

RESOLVE:

Art. 1.º - REVOGAR o Decreto Municipal n.º 8.134, de 12 de maio de 2023, que permitia a Usina Santo Antônio S/A utilizar um veículo/equipamento picador, marca Vermeer Corporation, modelo BC1000XL – 49, ano 2011, frota 950, de propriedade desta Municipalidade.

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 30 de maio de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal.

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.