IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 06 de junho de 2023 | Edição nº 1727 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.645, de 05 de junho de 2023.
Suspende a conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia e dá outras providências.
Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando o limite com gasto de pessoal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de resguardar a plena aplicabilidade do princípio da continuidade do serviço público;
Considerando a situação econômico-financeira do país e que o Poder Executivo preza pelas contas públicas e gastos, de forma eficiente e sem prejuízos à Administração,
Decreta:
Art. 1º. Fica suspensa até 31 de dezembro de 2023, a conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia, conforme disposto nos arts. 74 e 82 da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais), e de que dispõe o art. 48 da Lei Complementar nº 4.307, de 22 de dezembro de 2015 (Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Taquaritinga/SP).
Parágrafo único. A suspensão do pagamento de férias e licença-prêmio em pecúnia, não prejudica o regular gozo, aos servidores que já possuem direito adquirido ao benefício
nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 05 de junho de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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