IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 06 de junho de 2023 | Edição nº 1083 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 243, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Procedimento Administrativo e dá outras providências ".
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a solicitação da servidora Laleska Cristina Silva dos Santos, membro da Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicância da Prefeitura Municipal de Castilho, nomeada através da Portaria n° 178, de 10 de abril de 2023, solicitando prazo para apuração dos fatos da Sindicância 012/2022.
Considerando o disposto no Art. 10, do Decreto Municipal nº 4.583, de 25 de junho de 2013.
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo do Procedimento Administrativo, instaurado pela Portaria n° 691, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 06 de junho de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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