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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 06 de junho de 2023 | Edição nº 192 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº. 2.133/2023

De 02 de junho de 2023.

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO no SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Ficam incluídos no anexo IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO da Lei nº.1930/2018 - Sistema Tributário Municipal, as zonas:

Artigo 2º – Fica criada na tabela de serviços administrativos;

Aprovação de projetos de loteamento

Exame e verificação de projetos ou fiscalização do poder público a que se submete qualquer pessoa com relação a projetos de loteamento de terrenos (por metro quadrado)

0,26

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 de junho de 2023.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Sete Barras, 02 de junho de 2023.

Ofício nº 092/2023– SA

Assunto: Lei 2.133/2023.

Senhor Presidente:

Tem este, a finalidade de encaminhar a essa Casa de Leis, a Lei 2.133/2023.

Ao ensejo, apresentamos os protestos de apreço e consideração.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

À Sua Excelência o Senhor

Ezelino Alves Cordeiro

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Sete Barras/SP

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.