IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 06 de junho de 2023 | Edição nº 552 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.861, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Determina a abertura de sindicância para fins de apuração de fato ocorrido na CMEI “Latifi Ristum Salum Ferreira”
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município e considerando os expedientes protocolados sob nº 2405/2023 e 2459/2023,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica determinada a abertura de Sindicância para fins de apuração de fato ocorrido na CMEI “Latifi Ristum Salum Ferreira”
Art. 2.º - São designados para compor a Comissão Processante e Sindicante, para apuração do que for necessário, os seguintes servidores municipais:
Presidente – João Paulo Rabello Barboza
Membro – Claudia Regina Bianchini de Oliveira
Membro – Natalia Gomes Nogueira
Art. 3.º - O Procedimento Administrativo deverá estar concluído em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do presente Decreto, devendo ser respeitado pela Comissão Processante o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Prefeito, desde que ocorra motivo relevante, devidamente justificado.
Art. 4.º - As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú, 06 de junho de 2023.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 06 de junho de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
