IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 607 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 06 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2012/2025 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.969 de 13 de Dezembro de 2022.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2022 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 341 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA.............................................. 260.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 347 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................... 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 3° desta lei, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação orçamentária:
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 237 - 28.272.0037.2033.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO...................... -50.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Ficha: 238 - 28.272.0037.2033.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO...................... -30.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO
Ficha: 314 - 04.123.0018.2093.0000 TRIBUTAÇÃO, TESOURARIA, ORÇAMENTO CONT... -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 383 - 12.363.0034.2020.0000 ENSINO PROFISSIONALIZANTE............................. -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 390 - 12.365.0032.2114.0000 ENSINO INFANTIL.................................................. -50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 470 - 18.541.0027.2060.0000 MEIO AMBIENTE................................................... -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
