IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 607 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 047, DE 06 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023, e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2023, e dá outras providências”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de Março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 3.015, de 06 de junho de 2023, fica aberto no Orçamento Programa do exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 341 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................. 260.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 347 - 12.361.0031.2003.0000 EDUCAÇÃO BÁSICA............................................... 20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aludido no art. 1° deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes de:
Anulação de dotação orçamentária:
Local: 021200 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Ficha: 237 - 28.272.0037.2033.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO...................... -50.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Ficha: 238 - 28.272.0037.2033.0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO...................... -30.000,00
3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
Local: 021700 SEC.MUN.ADM.FINANCAS E PLANEJAMENTO
Ficha: 314 - 04.123.0018.2093.0000 TRIBUTAÇÃO, TESOURARIA, ORÇAMENTO CONT... -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 021800 SEC.MUN. EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
Ficha: 383 - 12.363.0034.2020.0000 ENSINO PROFISSIONALIZANTE............................. -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 390 - 12.365.0032.2114.0000 ENSINO INFANTIL.................................................. -50.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 022000 SEC.MUN.AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE
Ficha: 470 - 18.541.0027.2060.0000 MEIO AMBIENTE................................................... -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
