IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 1899 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 15 823, de 06 de junho de 2023

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00, autorizado pela Lei nº. 6986, de 06 de junho de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, para o exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência Social

Sub Função 244 – Assistência Comunitária

Programa 0038 – Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Projeto 2032 – Parceria com as OSC’S

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

4.4.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados

Valor R$ 200.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de junho de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli

Chefe de Divisão


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