IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 1356 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.169 DE 05 DE JUNHO DE 2023.
“Instituí o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil, a ser celebrado anualmente no dia 23 de novembro.”
(Autoria: João Balduíno dos Santos Neto)
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil, a ser celebrado anualmente no dia 23 de novembro.
Art. 2º Os objetivos do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil são:
I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral às crianças com câncer;
III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol das crianças com câncer;
IV – difundir os avanços técnicos científicos relacionados ao câncer infantil;
V – apoiar as crianças com câncer e seus familiares.
Art. 3º O Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Promissão.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 05 de junho de 2023.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
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