IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 06 de junho de 2023 | Edição nº 1245 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.548, de 05 de junho de 2023.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Engº Robson Luis Trajano (CREA nº 2612840281), Reginaldo Miguel Frare (CRECI nº 038.046-9) e Engª Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da comissão referida no “caput” é de atestar se o prédio comercial que recebeu o nº 190 da Rua Manoel Joaquim Teixeira, na Vila Mariana, com área edificada de 280,55m², inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob nº 10765025, que consta pertencer a José Carlos Furtado, CPF nº ***109668**, é atualmente o único espaço apropriado e disponível para instalação da sede do Departamento e Almoxarifado da Saúde, verificando, ainda, o valor locatício do mesmo.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 05 de junho de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 05 de junho de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
