IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 12 de junho de 2023 | Edição nº 744 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.353 DE 06 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Tendo por objetivo dar mais segurança à população que transita diariamente até o trevo que liga Jaci a Mirassol e Neves Paulista, fica aprovado e incluído no Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 2.320 de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias referentes à execução do orçamento municipal de 2023, o programa a seguir especificado, no valor de R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais): 02 10 00- Serviços Municipais; função 15- Urbanismo; subfunção 452- serviços urbanos; projeto/atividade: 2198- avenida marginal.
Parágrafo Único - Caberá ao setor de contabilidade da Prefeitura a complementação da classificação da despesa, na forma da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com a classificação funcional programática ordenada pelos anexos da lei orçamentária vigente.
Art. 2°- Fica aprovado o crédito adicional especial de até R$ 1.860.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta mil reais).
Art. 3°- O crédito adicional especial aprovado pelo artigo anterior será aberto com os recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art. 4°- Esta lei entrará e, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaci, 06 de junho de 2023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
Publicado em Diário Oficial e registrado na Secretaria Municipal
Na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
