IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 1728 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei Complementar nº 4.872, de 06 de junho de 2023.
Autoriza a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar nº 4.872/2023:
Art. 1º. Fica concedido auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. O servidor que acumule cargos na Administração Pública Municipal, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 2º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
§ 3º. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei Complementar será concedido também em casos de afastamentos em virtude de:
I – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
II – os servidores municipais convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de São Paulo, para prestar serviços no período eleitoral.
Art. 3º. O valor do auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar será de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a complementar o valor do auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar no mesmo valor do previsto no caput, a todos os servidores, a título de bonificação, no mês de dezembro.
§ 3º. O pagamento do benefício previsto no parágrafo anterior, fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. O auxílio-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e,
IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 06 de junho de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
