IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 1410 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1499, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 05 de junho de 2023 aprovou e ela nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 1436 de 08/06/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD | PROGRAMAS | CÓD | OBJETIVOS E METAS |
10 | Saúde | 301 | Atenção Básica | 0102 | Atendimento Integral à Saúde | 1209 | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 374.112,00 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e doze reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020501 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 10.301.0102.1209.0000-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE |
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| 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ | 334.112.00 |
| 0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal |
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| 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............................................R$ | 40.000,00 |
| 0.01.00 | |
| TOTAL .............................................................................................................R$ | 374.112,00 |
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:
a) – Por conta de repasse do Governo Federal para Atenção Básica da Saúde
b) |
334.112,00 |
b) – Por conta de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente: |
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020701 | SETOR DE VIAS PÚBLICAS |
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| 15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS |
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277 | 4.4.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ......................R$ | 40.000,00 |
| 0.01.00-110.000-Geral |
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| TOTAL................................................................................................................ R$ | 374.112,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 07 de junho de 2023.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
