IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 149 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 7155, DE 30 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município de Campo Limpo Paulista a receber em doação pura e simples e sem encargos à Municipalidade, área de terras de propriedade da São Francisco Empreendimentos Imobiliários Ltda., e dá outras providências.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso V da Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, e consoante o Processo Administrativo n° 8883/2021;
CONSIDERANDO que a nossa legislação vigente prevê que a pessoa jurídica de direito público pode figurar como donatária de bem imóvel, sendo que para a aceitação da doação não precisa de autorização legislativa específica, salvo se tratar de doação com encargo ou por força de exigência da legislação federal ou estadual;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 43., inciso X, e a Lei n° 2.417, de 17 de abril de 2020, autoriza a aquisição de bens imóveis pelo Poder Executivo, sem autorização legislativa, quando se tratar de doação sem encargos,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Campo Limpo Paulista receber em doação pura e simples, sem encargos e como antecipação de área institucional, para a implantação de equipamento educacional, uma área de terras a ser destacada de uma gleba de terras mais bem individualizada na matrícula número 134.444, do 2º Oficial de Imóveis de Jundiaí, de propriedade da São Francisco Empreendimentos Imobiliários Ltda., cuja descrição perimetral é a seguinte:
O imóvel inicia junto ao marco 6, descrito em planta anexa, com coordenadas U T MEste (X) 320.375,151 e Norte (Y) 7.431.753,377;do vértice 6 segue em direção até o vértice 82 no azimute 180°49'02", em uma distância de 127,879 m, confrontando com Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, por divisa com ; do vértice 82 segue em direção até o vértice 83 no azimute 269°41'10", em uma distância de 17,161 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 83 segue em direção até o vértice 70 em desenvolvimento de curva circular com 16,733 m, formado por arco de raio 9,500 m e ângulo central 100°55'25" ou pela corda do arco no azimute 284°19'25", em uma distância de 14,652 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 70 segue em direção até o vértice 69 em desenvolvimento de curva circular com 5,627 m, formado por arco de raio 9,000 m e ângulo central 35°49'29" ou pela corda do arco no azimute 251°46'05", em uma distância de 5,536 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 69 segue em direção até o vértice 68 no azimute 269°41'09", em uma distância de 101,759 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 68 segue em direção até o vértice 67 em desenvolvimento de curva circular com 17,109 m, formado por arco de raio 9,000 m e ângulo central 108°55'07" ou pela corda do arco no azimute 324°08'42", em uma distância de 14,646 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 67 segue em direção até o vértice 66 no azimute 18°36'20", em uma distância de 34,007 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 66 segue em direção até o vértice 65 em desenvolvimento de curva circular com 36,129 m, formado por arco de raio 23,000 m e ângulo central 90°00'00" ou pela corda do arco no azimute 333°36'13", em uma distância de 32,527 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 65 segue em direção até o vértice 64 no azimute 288°36'21", em uma distância de 15,787 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 64 segue em direção até o vértice 63 em desenvolvimento de curva circular com 8,891 m, formado por arco de raio 8,999 m e ângulo central 56°36'32" ou pela corda do arco no azimute 316°54'32", em uma distância de 8,534 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 63 segue em direção até o vértice 62 em desenvolvimento de curva circular com 15,003 m, formado por arco de raio 20,001 m e ângulo central 42°58'46" ou pela corda do arco no azimute 323°43'34", em uma distância de 14,654 m, confrontando com Área 1-A1F (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 62 segue em direção até o vértice A8 no azimute 80°32'19", em uma distância de 169,249 m, confrontando com Área 1-A2 – matrícula 134.369 do 2° ORI Jundiaí, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, por divisa com ; finalmente do vértice A8 segue até o vértice 6, (início da descrição), no azimute de 80°32'25", na extensão de 15,107 m, confrontando com Área 1-A2 – matrícula 134.369 do 2° ORI Jundiaí, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, fechando assim uma área de 1,6995 ha (16.995,36m2) .
Art. 2º Fica autorizado o Município de Campo Limpo Paulista receber em doação pura e simples, sem encargos e como antecipação área para a adequação do sistema viário nominado Rua Projetada, uma área de terras a ser destacada de uma gleba de terras mais bem individualizada na matrícula número 134.444, do 2º Oficial de Imóveis de Jundiaí, de propriedade da São Francisco Empreendimentos Imobiliários Ltda., cuja descrição perimetral é a seguinte:
O imóvel inicia junto ao marco 62, descrito em planta anexa, com coordenadas U T MEste (X) 320.193,302 e Norte (Y) 7.431.723,072;do vértice 62 segue em direção até o vértice 63 em desenvolvimento de curva circular com 15,003 m, formado por arco de raio 20,001 m e ângulo central 42°58'46" ou pela corda do arco no azimute 143°43'34", em uma distância de 14,654 m, confrontando com Área 1-A1E (Institucional), por divisa com ; do vértice 63 segue em direção até o vértice 64 em desenvolvimento de curva circular com 8,891 m, formado por arco de raio 8,999 m e ângulo central 56°36'32" ou pela corda do arco no azimute 136°54'32", em uma distância de 8,534 m, confrontando com Área 1-A1E (Institucional), por divisa com ; do vértice 64 segue em direção até o vértice 65 no azimute 108°36'21", em uma distância de 15,787 m, confrontando com Área 1-A1E (Institucional), por divisa com ; do vértice 65 segue em direção até o vértice 66 em desenvolvimento de curva circular com 36,129 m, formado por arco de raio 23,000 m e ângulo central 90°00'00" ou pela corda do arco no azimute 153°36'13", em uma distância de 32,527 m, confrontando com Área 1-A1E (Institucional), por divisa com ; do vértice 66 segue em direção até o vértice 67 no azimute 198°36'20", em uma distância de 34,007 m, confrontando com Área 1-A1E (Institucional), por divisa com ; do vértice 67 segue em direção até o vértice 68 em desenvolvimento de curva circular com 17,109 m, formado por arco de raio 9,000 m e ângulo central 108°55'07" ou pela corda do arco no azimute 144°08'42", em uma distância de 14,646 m, confrontando com Área 1-A1E (Institucional), por divisa com ; do vértice 68 segue em direção até o vértice 69 no azimute 89°41'09", em uma distância de 101,759 m, confrontando com Área 1-A1E (Institucional), por divisa com ; do vértice 69 segue em direção até o vértice 83 em desenvolvimento de curva circular com 5,627 m, formado por arco de raio 9,000 m e ângulo central 35°49'29" ou pela corda do arco no azimute 71°46'05", em uma distância de 5,536 m, confrontando com Área 1-A1E (Institucional), por divisa com ; do vértice 83 segue em direção até o vértice 70 em desenvolvimento de curva circular com 16,733 m, formado por arco de raio 9,500 m e ângulo central 100°55'25" ou pela corda do arco no azimute 104°19'25", em uma distância de 14,652 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 70 segue em direção até o vértice 71 em desenvolvimento de curva circular com 24,990 m, formado por arco de raio 9,500 m e ângulo central 150°43'33" ou pela corda do arco no azimute 230°08'48", em uma distância de 18,383 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 71 segue em direção até o vértice 72 em desenvolvimento de curva circular com 5,627 m, formado por arco de raio 9,000 m e ângulo central 35°49'29" ou pela corda do arco no azimute 287°35'26", em uma distância de 5,536 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 72 segue em direção até o vértice 73 no azimute 269°41'09", em uma distância de 107,947 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 73 segue em direção até o vértice 74 no azimute 270°00'00", em uma distância de 25,276 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 74 segue em direção até o vértice 75 no azimute 18°36'16", em uma distância de 63,943 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 75 segue em direção até o vértice 76 em desenvolvimento de curva circular com 14,137 m, formado por arco de raio 9,000 m e ângulo central 90°00'00" ou pela corda do arco no azimute 333°36'22", em uma distância de 12,728 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 76 segue em direção até o vértice 77 no azimute 288°36'11", em uma distância de 15,840 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 77 segue em direção até o vértice 78 em desenvolvimento de curva circular com 8,862 m, formado por arco de raio 9,000 m e ângulo central 56°25'13" ou pela corda do arco no azimute 260°23'34", em uma distância de 8,508 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 78 segue em direção até o vértice 79 em desenvolvimento de curva circular com 36,190 m, formado por arco de raio 20,000 m e ângulo central 103°40'34" ou pela corda do arco no azimute 284°01'23", em uma distância de 31,451 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 79 segue em direção até o vértice 80 no azimute 265°59'13", em uma distância de 28,978 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 80 segue em direção até o vértice 81 no azimute 330°46'04", em uma distância de 4,421 m, confrontando com Área Remanescente 1-A1B, por divisa com ; do vértice 81 segue em direção até o vértice 56 no azimute 85°59'13", em uma distância de 29,849 m, confrontando com Área 1-A1B, por divisa com ; do vértice 56 segue em direção até o vértice 57 no azimute 85°59'02", em uma distância de 5,569 m, confrontando com Área 1-A1C (Sistema Viário), por divisa com ; do vértice 57 segue em direção até o vértice A15 em desenvolvimento de curva circular com 58,296 m, formado por arco de raio 14,499 m e ângulo central 230°21'53" ou pela corda do arco no azimute 49°29'00", em uma distância de 26,243 m, confrontando com Rua Projetada – Área 1-A3 – matrícula 134.370 do 2° ORI Jundiaí, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, por divisa com ; do vértice A15 segue em direção até o vértice A10 em desenvolvimento de curva circular com 3,440 m, formado por arco de raio 3,503 m e ângulo central 56°16'11" ou pela corda do arco no azimute 322°26'24", em uma distância de 3,304 m, confrontando com Rua Projetada – Área 1-A3 – matrícula 134.370 do 2° ORI Jundiaí, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, por divisa com ; finalmente do vértice A10 segue até o vértice 62, (início da descrição), no azimute de 80°32'06", na extensão de 6,811 m, confrontando com Área 1-A2 – matrícula 134.369 do 2° ORI Jundiaí, de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, fechando assim uma área de 0,3756 ha (3.755,38m2).
Art. 3º As despesas para a lavratura da escritura pública de doação e seu respectivo registro no 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Jundiaí serão de inteira responsabilidade do doador.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos trinta dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
