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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 908A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.610, DE 29 DE MAIO DE 2023.

“DISPOE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REFERENTE AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a autorização prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 343/2022 que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETA:

ARTIGO 1º. Fica concedido o reajuste salarial referente ao piso nacional da categoria aos profissionais do magistério público municipal, fixando assim em R$ 24,56 (vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) o valor da hora-aula.

ARTIGO 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos, relação com quantidade das horas efetivamente realizadas pelos docentes, para fins de apuração, com o lançamento em suas respectivas folhas de pagamentos.

ARTIGO 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Brodowski/SP, 29 de maio de 2023.

JOSE LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.