IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 908A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.820 DE 31 DE MAIO DE 2023.
“INSTITUIO O CADASTRO PARA CASTRAÇÃO ANIMAL E PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DAS CASTRAÇÕES REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE BRODOWSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSE LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 025/2023, de autoria da Nobre Vereadora MÁRCIA HELENA FRATA DE SOUZA, remetendo o autógrafo n. 045/2023, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o cadastro para castração de cães e gatos no Município de Brodowski, sendo que o Poder Executivo Municipal assegurará a divulgação da lista de espera para a castração de cães e gatos, já devidamente cadastrados para essa finalidade.
§1°- O cadastro deverá conter a indicação quanto à data de inscrição, ao animal, se cão ou gato, a sua respectiva foto e o nome completo do responsável.
§2°- A lista de que trata a presente Lei será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Brodowski, sendo atualizada mensalmente.
Art. 2º- A lista de cadastro separará os animais inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição.
Art. 3°- O Poder Executivo Municipal disponibilizará no Portal da Transparência da Prefeitura os recursos destinados e efetivamente utilizados para as castrações.
Art. 4°- O ícone de acesso ao programa de que trata essa lei constará no sítio eletrônico do Município e assegurará fácil acesso, com informações objetivas, transparentes e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brodowski/SP, 31 de maio de 2023.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
