IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 12 de junho de 2023 | Edição nº 816 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO DE CONVOCAÇÃO
Nº 166/2023, 07 de Junho de 2023.
Convoca a XII Conferência Municipal da Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TACIBA – SP EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 218/97 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
RESOLVE: Art. 1º - Convocar a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 1º - A XII Conferência Municipal da Assistência Social, a realizar-se no Salão Paroquial de Taciba – SP, localizado a Rua Manoel Hipólito, nº 358, Centro, no dia 15 de Junho de 2023, no período das 13h00 até as 17h00.
§ 2º - A XII Conferência Municipal da Assistência Social terá como Tema Central “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos:”, e como eixos:
I – Eixo 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;
II – EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
III – EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?
IV – EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
V – EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º – Instituir a Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente e com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do CMAS para a organização da XII Conferência Municipal da Assistência Social.
Parágrafo Único. Apoiarão a Organização da Conferência, Gabinete do Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e demais Secretarias Municipais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Taciba - SP, 07 de Junho de 2023.
ALAIR ANTONIO BATISTA
Prefeito Municipal
Adriana Fiais
Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
