IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 08 de junho de 2023 | Edição nº 776 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.687 - DE 7 DE JUNHO DE 2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra localizadas no Jardim Del Rey, de propriedade de Imobiliária Terra Nova Ltda., para implantação de parque urbano”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4.º, inciso I, 6, e 62, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 5.º, alínea "i", e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e memorando 2.734/2023 da SMPUH,
D E C R E T A :
Art. 1.º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, as áreas de terra a seguir descritas, de propriedade de Imobiliária Terra Nova Ltda., CNPJ n.º 03.464.736/0001-09, localizadas no Jardim Del Rey, para implantação de um parque urbano pelo Município, cujas medidas e confrontações são as seguintes:
Área da matrícula M-25.939, uma quadra formada pela Rua Almir Rodrigues Bento, Rua Estados Unidos, Rua Américo Brasiliense, mede 20,80m de frente para a Rua Almir Rodrigues Bento; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 83,00m confrontando com Maria Helena Marçal e Júlio Martins; mede 83,00m pelo lado esquerdo, confrontando com Rua Américo Brasiliense; mede 25,80m nos fundos, confrontando com Rua Estados Unidos, perfazendo área de 1.914,69m².
Área da matrícula M-25.940, uma quadra formada pela Rua Almir Rodrigues Bento, Rua Américo Brasiliense, Rua Estados Unidos, Rua Monte Carlo, mede 50,00m de frente para a Rua Almir Rodrigues Bento; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 83,00m confrontando com Rua Américo Brasiliense; mede 83,00m pelo lado esquerdo, confrontando com Rua Monte Carlo; mede 50,00m nos fundos, confrontando com Rua Estados Unidos, perfazendo área de 4.150,00m².
Área da matrícula M-25.941, uma quadra formada pela Rua Almir Rodrigues Bento, Rua Monte Carlo, Rua Estados Unidos, Rua General Manoel Rabelo, mede 50,00m de frente para a Rua Almir Rodrigues Bento; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 83,00m confrontando com Rua Monte Carlo; mede 83,00m pelo lado esquerdo, confrontando com Rua General Manoel Rabelo; mede 50,00m nos fundos, confrontando com Rua Estados Unidos, perfazendo área de 4.150,00m².
Área da matrícula M-25.942, uma quadra formada pela Rua Almir Rodrigues Bento, Rua General Manoel Rabelo, Rua Estados Unidos, Rua José Caetano Ruas, mede 81,50m de frente para a Rua Almir Rodrigues Bento; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 83,00m confrontando com Rua General Manoel Rabelo; mede 83,00m pelo lado esquerdo, confrontando com Rua José Caetano Ruas; mede 76,50m nos fundos, confrontando com Rua Estados Unidos, perfazendo área de 6.572,75m².
Área da matrícula M-25.943, uma quadra formada pela Rua Estados Unidos, Rua Américo Brasiliense, Rua Domingos Mungo, mede 27,00m de frente para Rua Estados Unidos; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 101,00m confrontando com Júlio Martins; mede 101,00m pelo lado esquerdo, confrontando com Rua Américo Brasiliense; mede 33,30m nos fundos, confrontando com Rua Domingos Mungo, perfazendo área de 3.064,80m².
Área da matrícula M-25.944, uma quadra formada pela Rua Estados Unidos, Rua Américo Brasiliense, Rua Domingos Mungo, Rua Monte Carlo, mede 50,00m de frente para a Rua Estados Unidos; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 101,00m confrontando com Rua Américo Brasiliense; mede 101,00m pelo lado esquerdo, confrontando com Rua Monte Carlo; mede 50,00m nos fundos, confrontando com Rua Domingos Mungo, perfazendo área de 5.050,00m².
Área da matrícula M-25.945, uma quadra formada pela Rua Estados Unidos, Rua Monte Carlo, Rua Domingos Mungo, Rua General Manoel Rabelo, mede 50,00m de frente para a Rua Estados Unidos; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 101,00m confrontando com Rua Monte Carlo; mede 101,00m pelo lado esquerdo, confrontando com Rua General Manoel Rabelo; mede 50,00m nos fundos, confrontando com Rua Domingos Mungo, perfazendo área de 5.050,00m².
Área da matrícula M-46.751, uma área que mede 34,00m de frente para a Rua Estados Unidos; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 101,00m confrontando com Rua General Manoel Rabelo; mede 101,00m pelo lado esquerdo, confrontando Prefeitura Municipal de Araçatuba M-39.028; mede 34,00m nos fundos, confrontando com Rua Domingos Mungo, perfazendo área de 3.434,00m².
Área da matrícula M-25.947, uma área que mede 161,05m de frente para a Rua Domingos Mungo; segue à esquerda por 25,00m confrontando com Júlio Martins; deflete a esquerda e segue por 138,20m confrontando com Condomínio Residencial Parque Atlantic; deflete a direita e segue por 72,00m confrontando com Condomínio Residencial Parque Atlantic; deflete a esquerda e segue por 25,00m confrontando com Rua Tibiriçá; deflete a esquerda e segue por 97,00m até chegar ao ponto inicial, perfazendo área de 5.823,74m².
Área da matrícula M-25.948, uma área situada entre a Rua Domingos Mungo, Rua General Manoel Rabelo, Rua Tibiriçá, mede 26,50m de frente para Rua Domingos Mungo; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 97,00m confrontando com Rua General Manoel Rabelo; pelo lado esquerdo mede 96,00m confrontando com Jardim das Flores; nos fundos mede 21,40m confrontando com Rua Tibiriçá, perfazendo área de 2.335,43m².
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo totalizam 41.545,41m² (quarenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) e destinam-se à implantação de um parque urbano pelo município de Araçatuba.
Art. 2.º A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 7 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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