IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 08 de junho de 2023 | Edição nº 776 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.800 - DE 7 DE JUNHO DE 2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do lote 18 da quadra IV do loteamento Chácaras Moema, de propriedade de Cláudia Helena Biagi e outros, destinada à abertura de via pública entre os loteamentos Porto Real I e Conjunto Habitacional Mão Divina”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4.º, inciso I, 6, e 62, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5.º, alínea "i", e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, e o memorando 9.731/2023, da SMPUH,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, parte do lote 18 da quadra IV do loteamento Chácaras Moema, de propriedade de Cláudia Helena Biagi, CPF n.º ***486488**, e outros, destinada à abertura de via pública entre os loteamentos Porto Real I e Conjunto Habitacional Mão Divina, cujas medidas e confrontações são as seguintes:
“Uma área, parte do lote 18 da quadra IV, situada na Rua Moema, divisa com lote 17, mede 14,00m de frente para a referida rua, igual medida nos fundos, confrontando com Imobiliária Terra Nova Ltda, M99.883; mede 119,00m da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com área remanescente; confronta pelo lado esquerdo com lote 17. O perímetro descrito perfaz área de 1.666,00m².”
CAD. 4-90-00-02-0002-0704-00-00
M-15.310
Parágrafo único. A área descrita neste artigo destina-se à abertura de via pública entre os loteamentos Porto Real I e Conjunto Habitacional Mão Divina.
Art. 2.º A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de natureza urgente, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias orçamentárias.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 7 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
