IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 08 de junho de 2023 | Edição nº 776 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.° 8.616 – DE 26 DE MAIO DE 2023
“Autoriza concessão de direito real de uso de área de terra localizada no Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado à empresa JD Comércio de Purificadores Eireli ME”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso da área de terra formada pelos lotes n.ºs 05 e 06 da Quadra H, com frente para a Rua Valter Luiz Casteletto, situada no Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado, à empresa JD Comércio de Purificadores Eireli ME, CNPJ n.º 01.123.105/0001-09, cuja descrição, confrontações e avaliação são as seguintes:
Lote 05 da quadra H: mede de frente 31,00m, para a referida Rua Valter Luiz Casteletto; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 81,03m, confrontando com o lote n.º 06; pelo lado esquerdo, mede 81,03m, confrontando com o lote n.º 04, nos fundos, mede 31,00m, confrontando com o lote n.º 13, todos os lotes da mesma quadra, perfazendo a área de 2.511,93m² (dois mil, quinhentos e onze metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).
Matrícula M-120.052
Lote 06 da Quadra H: Mede de frente 31,00m, para a referida Rua Valter Luiz Casteletto; pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 81,03m, confrontando com o lote n.º 07; pelo lado esquerdo, mede 81,03m, confrontando com o lote n.º 05; nos fundos, mede 31,00m, confrontando com o lote n.º 14, todos os lotes da mesma quadra, perfazendo uma área de 2.511,93m² (dois mil, quinhentos e onze metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados).
Matrícula M-120.053
A área formada pelos lotes 05 e 06 da Quadra H perfaz 5.023,86m² (cinco mil e vinte e três metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), conforme MEMO.047/2022 - Ref: COPI-429.
Parágrafo único. Os lotes descritos neste artigo foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação em:
I - Lote 05 – Quadra H: R$ 163.777,84 (cento e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
II - Lote 06 – Quadra H: R$ 163.777,84 (cento e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2.º Na área de terra, a concessionária obriga-se a instalar e funcionar uma empresa com o ramo de comércio de purificadores de ar e água, aparelhos eletro eletrônicos e produtos de limpeza com prestação de serviços de manutenção de purificadores, limpeza e higienização em geral de prédios residenciais, comerciais, pós-obras e caixas d’água e transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças.
Parágrafo único. A concessionária deverá obedecer todas as normas referentes à preservação do meio ambiente, como forma de evitar qualquer espécie de poluição.
Art. 3.º A empresa concessionária terá o prazo de 6 (seis) meses para início das obras de instalação e 24 (vinte e quatro) meses para a sua conclusão, contados da data em que for lavrada a correspondente escritura pública.
Parágrafo único. A escritura pública, mencionada neste artigo, deverá ser lavrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 4.º Não poderá a empresa concessionária dar nenhuma outra destinação ao imóvel recebido que não industrial e ou comercial.
Art. 5.º O prazo da concessão de direito real de uso será de 20 (vinte) anos.
Art. 6.º Aplicam-se à concessão de direito real de uso a que se refere esta Lei os dispositivos previstos nos arts. 4.º e seguintes da Lei Municipal n.º 8.394, de 20 de outubro de 2021.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 26 de maio de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO
Secretário Municipal de Governo
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
LAERTE APARECIDO ROCHA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
