IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 07 de junho de 2023 | Edição nº 1418 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.702, DE 7 DE junho DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.438, de 06 de junho de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 54.043,72 (cinquenta e quatro mil, quarenta e três reais e setenta e dois centavos) destinados a readequação orçamentária da secretaria municipal de assistência social, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 395: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
Ficha 468: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.551,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.041)
Ficha 469: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.043,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.033)
Ficha 470: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 4.625,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.037)
Ficha 409: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
Ficha 471: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 363,69
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.041)
Ficha 472: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.192,85
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.038)
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de Apoio à Gestão
Ficha 473: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
Ficha 474: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 4.266,70
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 54.043,72
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: .......................................... (subtotal) ........................................ R$ 33.043,72
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) ................... R$ 21.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 398: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 21.000,00
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 54.043,72
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), as Atividades 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e 2067 (Manutenção das Ações de Apoio à Gestão) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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