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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 13 de junho de 2023 | Edição nº 656 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.842, DE 12 DE JUNHO DE 2023

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor que especifica e dá outras providências correlatas”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a r. sentença do Processo nº 0011549-04.2020.5.15.0118 – Obrigação de Fazer;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 975/2006, o servidor público tem sua progressão funcional até a letra Q;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional a servidora ROSALIA PEREIRA DE LIMA ROCHA, portadora do documento de identidade RG nº ***.315.128-* SSP/SP e inscrito no CPF nº ***386748**, admitida em 05 de novembro de 2002, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, nos moldes no Processo nº 0011549-04.2020.5.15.0118 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 12 de junho de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 13 de junho de 2023.

BRUNO FISCHER TARDELI

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.