IMPRENSA OFICIAL - MIRANDÓPOLIS
Publicado em 13 de junho de 2023 | Edição nº 1144 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 3 9 5 4 / 2 0 2 3
Realoca Recursos por Transferência no orçamento vigente e dá outras providências.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
D E C R E T A:
Art. lº Realocação de Recursos no orçamento vigente, por Transferência, na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
03.01.01 – Administração Previdenciária e Dependências
09.272.0018-2.201 – MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – R$ 60.000,00
Art. 2º A Transferência na forma do artigo anterior será coberta com anulação dos recursos das seguintes dotações:
03.01.01 – Administração Previdenciária e Dependências
99.999.9997-9.998 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – R$ 60.000,00
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS....... R$ 60.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Mirandópolis, 02 de junho de 2023.
ADEMIRO OLEGÁRIO DOS SANTOS
Prefeito
Publicada e registrada nesta Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
FLAVIO AUGUSTO ANTONIO
Diretor de Gestão Administrativa
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