IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 12 de junho de 2023 | Edição nº 367 | Ano III
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 18/2023 de 12 de junho de 2023.
Dispõe sobre designação de empregado público para responder pelas atribuições do Encarregado de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica designado para responder pelas atribuições do Encarregado de Dados – DPO no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, o empregado público HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, Matrícula n° 112, Técnico de Informática da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, Decreto Legislativo n° 005/2022, Resolução n° 001/2023 e Lei Complementar n° 295/2023.
Art. 2º Ratifica-se a composição do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (Portaria n° 31/2022 de 02 de agosto de 2022), instituído pelo Decreto Legislativo n° 005/2022, fazendo jus a partir de 02/06/2023 da gratificação criada pela Lei Complementar n° 295 de 02 de junho de 2023, os seguintes empregados públicos:
Presidente: HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, matrícula n° 112.
Membro: TASSIANE DE FATIMA MORAES, matrícula n° 144.
Membro: JUCILEIA APARECIDA MILANI ZAMBIANCO, matrícula n° 116.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de junho de 2023.
Laranjal Paulista, 12 de junho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
Publicado e afixado em 12/06/2023 no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
