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IMPRENSA OFICIAL - NOVA GRANADA

Publicado em 14 de junho de 2023 | Edição nº 964 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N. 327 12/06/2023

AUTORIZA O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE HIPOTECA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO DENOMINADO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PITANGUEIRAS”

A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Nova Granada-SP, Dra. Tânia Liana Toledo Yugar, nos uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - A vista do cancelamento do loteamento denominado “Condomínio Residencial Pitangueiras”, autorizo ao Tabelião/Oficial responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição Imobiliária de Nova Granada/SP, a cancelar a hipoteca registrada sob n.º R.5 que grava o imóvel objeto da matricula n. 17.244.

Art. 2º - As despesas decorrentes do cancelamento do registro precitado correrão sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública de Nova Granada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Nova Granada/SP, 12 de junho de 2023.

DRA. TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR

PREFEITA MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.