IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 16 de junho de 2023 | Edição nº 332 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.400, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a Contadoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor total de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões e Quinhentos Mil Reais), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.441, de 29 de Março de 2.023.
Local: 01 02 00 - SECRETARIA DA CÂMARA
Ficha 004 01.031.0042.2403.0000 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 07 – Operações de Crédito
Operação de Crédito – CEF – Lei nº4.428, de 15 de março de 2023
Valor do Crédito: R$ 2.500.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de Operações de Crédito (FR 07), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, IV (operação de crédito):
FONTE RECURSO: 07 – Operação de Crédito R$ 2.500.000,00
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas no presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 29 de Março de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
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