IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 13 de junho de 2023 | Edição nº 822 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.519/2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pardinho, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pelo inciso III, art. 5º da Lei Municipal nº 1.526 de 16 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO, que na peça orçamentária vigente para o ano de 2023, não existem dotações orçamentárias suficientes destinadas para fazer frente na cobertura das despesas necessárias par a implementação dos projetos e programas constantes do presente Decreto;
CONSIDERANDO, que a administração tem como essencial garantir os custos da contrapartida de Obras do Fundo Municipal da Saúde (contra - partida convênio reforma Lavanderia) e outros serviços de terceiros Fundeb, (transporte de alunos). Bem como sejam honrados os compromissos assumidos com os fornecedores.
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1.526 de 2022, que trata do orçamento para o exercício de 2023, em seu artigo 5º inciso II prevê a possibilidade de o Executivo proceder a suplementação de dotações até o limite de 5 % do total da despesa fixada;
CONSIDERANDO, que na forma da legislação vigente, tanto os créditos especiais, bem como os suplementares, podem ser cobertos com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento vigente, bem como do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e finalmente valendo-se do superávit financeiro do exercício anterior;
CONSIDERANDO, que até a presente data as suplementações realizadas pelo Poder Executivo de Pardinho, através de Decreto, na forma do dispositivo legal acima mencionado, encontra-se dentro do limite autorizado, haja vista que foram utilizados 3,14% do limite autorizado.
CONSIDERANDO, que através de estudos e análises, apurou-se que as dotações orçamentárias que serão parcialmente anuladas para cobertura dos programas acima mencionados, possuem saldo consignado em valores superiores à atual necessidade, justamente em razão de ajustes ocorridos durante a execução orçamentária, sem causar qualquer impacto nos objetivos e na qualidade dos serviços anteriormente previstos;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um credito adicional suplementar no valor de R$65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), junto a dotação orçamentária abaixo classificadas:
02 - PODER EXECUTIVO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.13 – Fundeb- Fundo de Desenv. Ensino Médio | ||
| 12.361.0027.2.040 - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ | 1259 | 64.000,00 |
| 02.05 – Fundo Municipal de Saúde |
| |
| 10.302.0010-1.006 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 538 | 1.400,00 |
| Total da Suplementação | 65.400,00 | |
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre de anulação parcial de dotação orçamentária a seguir classificada, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4320/64.
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.13 – Fundeb- Fundo de Desenv. Ensino Médio | ||
| 12.365.0027.1.011 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 1279 | 64.000,00 |
| 02.05 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| 10.303.0009.2.013 - 3.3.90.32 - Material, Bem Ou Serviços Dist. | 565 | 1.400,00 |
| Total da Anulação | 65.400,00 | |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 13 de junho de 2023.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
