IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 13 de junho de 2023 | Edição nº 1420 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.704, DE 12 DE JUNHO DE 2023
“Ato delegatório de movimentação financeira da conta de titularidade do Município de Indiaporã, destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizado à Sra. Maria José Aparecida Elias da Silva, CPF nº ***297878**, Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Indiaporã, em conjunto com o Sr. Silvio Junior dos Santos Roque, Tesoureiro Municipal, CPF nº ***340918**, a efetuar a movimentação financeira da(s) Conta(s) Corrente(s) aberta(s) com o CNPJ: 21.226.860/0001-18 referente aos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A autorização expressa será em conformidade com os poderes descritos abaixo:
009 EMITIR CHEQUES
010 ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO
011 AUTORIZAR COBRANÇA
018 UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES
020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
023 REIVINDICAR DIREITOS
024 EFETUAR ACORDOS
026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
027 REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES
031 AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES
036 RETIRAR CHEQUES
093 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS/PAGAMENTOS, EXCETO POR
094 SUSTAR/CONTRA ORDENAR CHEQUES
095 CANCELAR CHEQUES
096 BAIXAR CHEQUES
098 EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
100 EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE
104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
105 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
113 RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO
118 CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS NO GER. FINANC
124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTO
126 EMITIR COMPROVANTES
128 EFETUAR TRANSFERÊNCIA PARA MESMA TITULARIDADE
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
