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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 15 de junho de 2023 | Edição nº 1331 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.467, DE 31 DE MAIO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 11.296,82 (onze mil e duzentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.560, de 29/05/2023, um crédito adicional especial à seguinte dotação orçamentária:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.05.02 - CORPO DE BOMBEIROS DE LINS

Ficha: 1111 - Funcional: 06.182.0098-2.003

3.3.90.30.00 - 06 – 100.0180 - MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 11.296,82

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, conforme artigo 43, §1º, inciso I e §2º da Lei Federal nº 4.320 de 17/04/64, proveniente da transferência de recursos financeiros oriundos do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Corpo de Bombeiros e o Ministério do Trabalho.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 31 de maio de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 31 de maio de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.