IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 15 de junho de 2023 | Edição nº 1331 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.471, DE 06 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.567, de 02/06/2023, um crédito adicional suplementar à seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0138 - Funcional: 12.361.0112-1.554
4.4.90.51.00 - 01 – 220.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 209.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar pelo artigo 1º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0126 - Funcional: 12.365.0116-2.967
3.3.90.30.00 - 01 – 213.0000 - MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 100.000,00
Ficha: 0128 - Funcional: 12.365.0116-2.967
3.3.90.32.00 - 01 – 213.0000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....................................................................................................................R$ 9.000,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0137 - Funcional: 12.361.0112-1.517
4.4.90.52.00 - 01 – 220.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................................................................................................R$ 100.000,00
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 209.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de junho de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de junho de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
