IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 15 de junho de 2023 | Edição nº 1414 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 112/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Nomeia o representante dos trabalhadores do SUAS do Conselho Municipal de Assistência Social de representação da sociedade civil e dá outras providências.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, prefeita do município de Meridiano/SP, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
Considerando o Decreto nº 6.308 de 14 de dezembro de 2007 que dispõe sobre as entidades e organizações da assistência social;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 14 de 07 de fevereiro de 2015 no qual dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil;
Considerando a Resolução CNAS nº 23/2006, que dispõe sobre o entendimento acerca de trabalhadores do setor;
Considerando a Resolução CNAS nº 24/2006, que dispõe sobre representantes de usuários e de organizações de usuários da assistência social;
Considerando a Resolução CNAS nº 269/2006, que aprova a NOB-RH/SUAS 2006;
Considerando a Resolução CNAS nº 109/2009, que define a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução CNAS nº 16/2010 que define parâmetros nacionais para a inscrição das entidades de assistência social;
Considerando a Resolução CNAS nº 17/2011 que ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH/SUAS 2006 e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 27/2011 que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 33/2011 que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando a Resolução CNAS nº 34/2011 que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;
Considerando a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a NOB SUAS 2012;
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 167 de 06 de agosto de 2010 que institui o Sistema Único de Assistência Social no Município de Meridiano e dá outras providências;
Considerando o pleito eleitoral realizado em 04/11/2021 para escolha de representantes da sociedade civil, no qual não foi possível constituição de suplentes;
Considerando o curto espaço de tempo para o término da gestão 2022/2023 que se finda em 04/11/2023, no qual inviabiliza novo processo eleitoral;
Considerando a necessidade de constituição de representantes dos trabalhadores do SUAS;
Considerando o artigo 7° da Resolução CNAS/MDS N° 100 de 20 de abril de 2023
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como representante dos Trabalhadores do SUAS para o Conselho Municipal da Assistência Social para o exercício do mandato de 13 de junho de 2023 à 03/11/2023, a Sra Rebeca Meira Jardim, RG: ***.058.576-*, CPF: ***990745**. E como suplente Gabriela Campana Pezzatti, RG: ***.354.310-*, CPF: ***219078**
Art. 2º - Caberá ao Conselho e seus representantes agir em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social e Lei Complementar nº 167 de 06 de agosto de 2019.
Art. 3º - Os membros deverão respeitar os princípios que regem a Administração Pública, em especial o artigo 37 caput da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
Prefeita Municipal
Registrada em livro próprio de Portarias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
Assessor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
