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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 16 de junho de 2023 | Edição nº 332 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.469, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente – SAAE AMBIENTAL, de que trata a Lei nº 4.429, de 15 de março de 2023.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 29 de junho de 2023, o prazo para adesão dos contribuintes ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente – SAAE AMBIENTAL, conforme a permissão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.429, de 2023.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de maio de 2023.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 14 de junho de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.