IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 16 de junho de 2023 | Edição nº 659 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.846, DE 15 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a advertência do servidor que especifica e dá outras providências correlatas”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, conforme Portaria 3597 de 11 de setembro de 2022;
Considerando que o relatório da comissão traz em seu bojo manifestação que deve ser acatada, uma vez que de acordo com prova dos autos;
Considerando o disposto no artigo 155, inciso I da Lei Municipal 998/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando, por fim, que no decorrer do processo foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Em julgamento ao processo administrativo disciplinar instaurado a partir da Portaria 3597 de 11 de setembro de 2022, fica acatado o relatório da comissão e, por consequência, fica aplicada ao servidor R. M. A. M., portadora do CPF ***381078**, ocupante do cargo efetivo de Merendeira, a penalidade de advertência disciplinar, com fulcro no artigo 155, inciso I da Lei Municipal 998/2006.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 15 de junho de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 16 de junho de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELI
Diretor de Administração
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