IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 16 de junho de 2023 | Edição nº 1732 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei Complementar nº 4.875, de 14 de junho de 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4.328 de 22 de março de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, através do Anexo I, no Quadro de Pessoal Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 4.328 de 22 de março de 2016, os seguintes cargos, carga horária, respectivos padrões de vencimentos e requisitos:
QTDE | CARGO | CARGA HORÁRIA | PADRÃO VENCIMENTOS | REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES |
1 | ASSISTENTE SOCIAL | 20 HORAS | Padrão Vencimentos XI - Nível A, da Lei Compl. nº 4.328/2016 | Definidos no Anexo I da presente Lei |
5 | TÉCNICO DE LABORATÓRIO | 40 HORAS | Padrão Vencimentos X - Nível A, da Lei Compl. nº 4.328/2016 | Definidos no Anexo I da presente Lei |
Art. 2º. Fica ampliada no Quadro de Pessoal Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 4.328 de 22 de março de 2016, em 01 (uma) vaga para o cargo de Procurador Jurídico, carga horária, respectivos padrão de vencimentos e requisitos:
QTDE | CARGO | CARGA HORÁRIA | PADRÃO VENCIMENTOS | REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES |
1 | PROCURADOR JURÍDICO | 40 HORAS | Padrão Vencimentos XIII - Nível A, da Lei Compl. nº 4.328/2016 | Definidos no Anexo II da Lei Complementar 4.328/2016 |
Art. 3º. Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, e 4º ficam extintos no Quadro de Pessoal Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 4.328 de 22 de março de 2016, os seguintes cargos e respectivos padrões de vencimentos:
QTDE | CARGO | PADRÃO |
10 | AGENTE OPERACIONAL DE SISTEMAS DE ÁGUA | Padrão Vencimentos III - Nível A, da Lei Compl. nº 4.328/2016 |
2 | AGENTE FISCALIZAÇÃO E LEITURA | Padrão Vencimentos IV - Nível A, da Lei Compl. nº 4.328/2016 |
Art. 4º. Fica alterado o Padrão de Vencimento XI, Nível A, da Lei Complementar nº 4.328/2016, para o Padrão de Vencimento XIII, Nível A, da Lei Complementar nº 4.328/2016, o cargo de Analista de Laboratório.
Art. 5º. Ficam alteradas a Formação do cargo de Auxiliar Operacional e Motorista, Forma de Ingresso do Cargo de Adjunto Administrativo e Formação e Forma de Ingresso dos cargos de Eletricista, Mecânico de Manutenção e Pedreiro do Quadro de Pessoal constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 4.328/2016.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 14 de junho de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
