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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 15 de junho de 2023 | Edição nº 809 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.909/2023.

Objeto: Dá nova redação ao inciso XII, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 4.815, de 29 de dezembro de 2022, dando outras providências

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei,

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº. 4.815, de 29 de dezembro de 2022, que regulariza e estabelece valores para a cobrança de hora-máquina e/ou dia trabalhado;

DECRETA:

Art. 1º. O inciso XII, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 4.815, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. (...)

XII - Caminhão para o transporte de terra

R$ 100,00 (cem reais) – por viagem

(...)”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Tanabi,

Em 14 de junho de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e Publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Ricardo Cezar Varnier

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.