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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 19 de junho de 2023 | Edição nº 612 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 473, DE 15 DE JUNHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE ANITA COSTA – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, CONFORME LEI MUNICIPAL E TERMO DE CONVÊNIO”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 3.000, de 21 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Irmandade do Hospital de Caridade "Anita Costa" e;

CONSIDERANDO a assinatura do Termo de Convênio firmado com mencionada entidade.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora IANARA FACHOLI ZAMBRINI BARRETO DE OLIVEIRA, titular do cargo de provento efetivo de ESCRITURÁRIO II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cedida para prestar serviços junto à Irmandade do Hospital de Caridade "Anita Costa", nos termos da Lei Municipal nº 3.000/2023.

Art. 2º O Setor de Departamento Pessoal adotará as providências decorrentes do presente ato, promovendo as anotações e registros de praxe.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.