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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 16 de junho de 2023 | Edição nº 929A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI COMPLEMENTAR N° 283 DE 16 DE JUNHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE COROADOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”

A Câmara Municipal de Coroados aprovou e TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do município de Coroados/SP, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Faz Saber que sanciona e promulga a presente Lei:

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Art. 1° - Fica alterada a Tabela Única de Vencimentos e Gratificações a que se refere o Anexo II da Lei Complementar n° 278, de 17 de abril de 2023, pela Tabela que integra a presente Lei Complementar.

Art. 2° - As gratificações referentes às funções de Tesoureiro e de Chefe Administrativo não serão incorporadas ao vencimento do servidor que for titular.

Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 25 de maio de 2023, vigorando, até a data da posse do novo Diretor de Secretaria, a ser aprovado em Concurso Público.

Coroados/SP, 16 de JUNHO de 2023.

Terezinha Aparecida Castilho Varoni

Prefeita Municipal

Marcio Fabricio Lorenzetti

Assessor Jurídico de Gabinete

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE COMO DE COSTUME.

LEI COMPLEMENTAR N° 283 DE 16 DE JUNHO DE 2023.

ANEXO II

TABELA ÚNICA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES

VENCIMENTOS

REFERÊNCIA	VALOR
QPL-1	824,21
QPL-2	1.213,30
QPL-3	1.807,64
QPL-4	2.661,99
QPL-5	6.155,07

GRATIFICAÇÕES

REFERÊNCIA	GRATIFICAÇÃO
CONTROLADORIA INTERNA	28% do vencimento base
TESOURARIA	R$1.300,00
CHEFIA ADMINISTRATIVA	R$1.300,00

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.