IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 17 de junho de 2023 | Edição nº 986 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N°. 3.602/2023, DE 16/06/2023.
Concede afastamento sem remuneração (art. 84, inciso V, combinado com o art. 93 da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos VIII, XVII do art. 86 e inciso h, do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal (LOM):
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 84, inciso V, combinado com o art. 93 da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014;
CONSIDERANDO que o requerimento protocolizado através do Sistema Eletrônico 1Doc, via Memorando nº. 4.229/2023, em 12/06/2023, subscrito pelo servidor CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE MACEDO BRAVO;
CONSIDERANDO que os documentos comprovam o atendimento do que dispõe os artigos 84, inciso V, combinado com art. 93 da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido ao servidor CESAR AUGUSTO PEREIRA DE MACEDO BRAVO, Matrícula Funcional nº. 5512-1, portador do RG nº. 47.470 e CPF nº. ***309338**, lotado no cargo efetivo de Procurador do Município, afastamento sem remuneração das atribuições de seu cargo, pelo prazo de 14 (catorze) dias, nos termos do disposto no artigo 93 c.c art. 84, inciso V da Lei Complementar 38/2014, de 06/02/2014, a contar de 19 de junho de 2023 a 02 de julho de 2023.
Art. 2º - O servidor deverá observar as restrições prevista na norma de regência, bem como comunicar a ocorrência de qualquer circunstância que afaste os requisitos previstos em lei para sua concessão, sob as penas da Lei.
Art. 3º - Todos os documentos comprobatórios dos requisitos autorizativos da concessão do afastamento deverão ficar custodiados junto a pasta do servidor, no Departamento Pessoal.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2023.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
