IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 19 de junho de 2023 | Edição nº 1333 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.578, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 295.000,00, destinado à readequações orçamentárias na Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), destinado à readequações orçamentárias na Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 - SECRETARIADE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.243.0081-2.911 – REPASSE À ENTIDADES
730-3.3.50.39.12-01–510.0000 – REPASSES AO TERCEIRO SETOR - REDE BÁSICA/REDE ESPECIAL..................................................................................................................R$ 10.000,00
08.244.0081-2.003 – manutenção das atividades administrativas
622-3.3.90.14.00-01–510.0000 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL...............................R$ 20.000,00
628-3.3.90.40.00-01–510.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 20.000,00
629-3.3.90.46.00-01–510.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO................................R$ 95.000,00
08.244.0081-2.458 – manutenção dA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
634-3.1.90.11.00-01–510.0000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........................................................................................................................R$ 55.000,00
08.244.0081-2.010 – NÚCLEO BOM VIVER
633-3.3.90.40.00-01–510.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 10.000,00
08.244.0081-2.486 – CRAS IR. BEATRIZ HELENA DE BARROS LEITE
676-3.3.90.40.00-01–510.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 10.000,00
08.244.0081-2.492 – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
699-3.3.90.40.00-01–510.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 10.000,00
691-3.3.90.32.00-01–510.0000 – material, bem ou serviço distribuição gratuita.................................................................................................................R$ 20.000,00
08.244.0081-2.781 – CRAS ANTONIO NUNES FERNANDES
708-3.3.90.40.00-01–510.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 10.000,00
08.244.0081-2.910 – CRAS MIGUEL APARECIDO BARBOSA “MIGUEL PADEIRO”
726-3.3.90.40.00-01–510.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 20.000,00
08.244.0081-2.993 – CASA DA MULHER
819-3.3.90.40.00-05–510.0000 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.......................................................................................................R$ 5.000,00
08.244.0081-2.993 – CASA DA MULHER
817-3.3.90.39.00-05–510.0000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurÍdica...................................................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 295.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.11.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
02.11.01 - SECRETARIADE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0081-2.003 – manutenção das atividades administrativas
627-3.3.90.39.00-01–510.0000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurÍdica...................................................................................................................R$ 30.000,00
08.244.0081-2.003 – manutenção das atividades administrativas
621-3.3.90.16.00-01–510.0000 – outras despesas variáveis – pessoal civil...........................................................................................................................R$ 20.000,00
08.244.0081-2.003 – manutenção das atividades administrativas
619-3.1.90.11.00-01–510.0000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 95.000,00
08.244.0081-2.458 – manutenção dA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
634-3.1.90.11.00-01–510.0000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 55.000,00
08.244.0081-2.010 – NÚCLEO BOM VIVER
630-3.3.90.30.00-01–510.0000 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 10.000,00
08.244.0081-2.486 – CRAS IR. BEATRIZ HELENA DE BARROS LEITE
669-3.3.90.30.00-01–510.0000 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 10.000,00
08.244.0081-2.781 – CRAS ANTONIO NUNES FERNANDES
702-3.3.90.30.00-01–510.0000 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 10.000,00
08.244.0081-2.492 – CENTRO DE REFERêNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTêNCIA SOCIAL
688-3.3.90.30.00-01–510.0000 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 30.000,00
08.244.0081-2.910 – CRAS MIGUEL APARECIDO BARBOSA “MIGUEL PADEIRO”
723-3.3.90.39.00-01–510.0000 – outros serviços de terceiros – pessoa jurÍdica....................................................................................................................R$ 20.000,00
08.244.0081-2.993 – CASA DA MULHER
809-3.3.90.30.00-05–510.0000 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 15.000,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 295.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 15 de junho de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 15 de junho de 2023.
Viviene Barros da Costa Pereira
Secretária de Administração/Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
