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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 19 de junho de 2023 | Edição nº 1333 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.580, DE 15 DE JUNHO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 999.893,72, destinado à infraestrutura urbana - recape nas Ruas: João Bossonaro, Nestor Eduardo Ferreira, Dr. Antônio Fernandes Ibanhes e Guaiçara.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 999.893,72 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), destinado à infraestrutura urbana, com recape nas Ruas: João Bossonaro, Nestor Eduardo Ferreira, Dr. Antônio Fernandes Ibanhes e Guaiçara, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.04.00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLAN. URBANO E HABITAÇÃO

02.04.06 – DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS

15.451.108-XXXX – TC103213/22 - Infraestrutura Urbana Ruas: João Bossonaro, Nestor Eduardo Ferreira, Dr. Antônio Fernandes Ibanhes e Guaiçara

XXXX-4.4.90.51.00-02-100.0211 – Obras e Instalações......................................R$ 999.893,72

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de Convênio celebrado por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional.

Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 15 de junho de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 15 de junho de 2023.

Viviene Barros da Costa Pereira

Secretária de Administração/Interina

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.