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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 16 de junho de 2023 | Edição nº 1251 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.551, de 15 de junho de 2023.

“Proíbe o comércio ambulante no entorno do recinto do 5º Morungaba Rodeo Fest 2023 / 33ª Festa do Peão na forma que especifica e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

D E C R E T O :

Art. 1º - Fica proibido o exercício do comércio ambulante de quaisquer finalidades nas Ruas Pereira Cardoso, João Cilindri, Elvira Miano e Avenida José Frare, e nos logradouros inclusos no perímetro por elas delimitado, entre os dias 29 de junho e 2 de julho de 2023, das 18h00 às 04h00 do dia seguinte, e no dia 2 de julho de 2023, das 12h00 até às 04h00 do dia seguinte.

Art. 2º - Permanece mantida a autorização de funcionamento dos comerciantes ambulantes que possuam licença específica para exercer atividades no perímetro delimitado no art. 1º.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Morungaba, 15 de junho de 2023.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 15 de junho de 2023.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.