IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 17 de junho de 2023 | Edição nº 781 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.815 - DE 16 DE JUNHO DE 2023
“Permite o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da empresa BRNPAR Empreendimentos Imobiliários, vencedora da Concorrência Pública n.º 017/2021 (Programa Nossa Casa), do imóvel que especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando a adesão do Município de Araçatuba ao Programa Nossa Casa, criado pelo Decreto Estadual nº 64.419/19, que prevê a parceria das três esferas de Governo (Estadual, Municipal e Federal) juntamente com a iniciativa privada, para a viabilização de empreendimentos voltados para a Habitação de Interesse Social;
Considerando que esta parceria possibilitará que famílias de baixa renda adquiram sua casa própria a preços abaixo do mercado e de forma mais acessível;
Considerando que constitui obrigação e responsabilidade do Município transferir a posse precária do imóvel para a loteadora-construtora, que deverá estar vazio e desocupado de pessoas e coisas, mediante lavratura do respectivo termo de imissão,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da empresa BRNPAR Empreendimentos Imobiliários, CNPJ n.º 11.507.197/0001-76, vencedora da Concorrência Pública n.º 017/2021 – Contrato SMA/DLC n.º 010/2022, do imóvel consistente em uma área de terra com 159.894,20m², localizada na Rua Conde Zepelin, no perímetro urbano do Município de Araçatuba, Matrícula n.º 132.880 do Cartório de Registros de Imóveis de Araçatuba.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este Decreto destina-se à construção de empreendimento habitacional, no âmbito do Programa Nossa Casa, criado pelo Decreto Estadual n.º 64.419/19.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 16 de junho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
